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VITÓRIA: OAB consegue revogação do Provimento 68 do CNJ e libera alvarás para advocacia
Data: 18/10/2018
Mais uma vitória para a advocacia brasileira. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) conseguiu que o Provimento 68, de 3 de maio de 2018, do Corregedor Nacional da Justiça, fosse revisto e revogado de plano nesta quarta-feira (17). Ele dispõe sobre a uniformização dos procedimentos referentes ao  levantamento dos depósitos judiciais e ao bloqueio de valores, antes mesmo que seja submetido ao Plenário do Conselho Nacional da Justiça. 
 
Na terça-feira (16), o Presidente Nacional da OAB, Claudio Lamachia, esteve com o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins para tratar do assunto. Ele entregou memoriais e reforçou a necessidade da revogação do Provimento CNJ n. 68/2018, que tem criado muitos transtornos à advocacia. 
 
O provimento obrigava a intimação da parte adversa, condicionando a liberação de alvará ao fim de inespecífico prazo recursal, criando mecanismo processual não previsto no CPC e não passível de convalidação por meio de ato normativo, conforme nossa manifestação formal ainda na edição do ato.
 
Tal provimento violava a garantia da independência funcional dos magistrados e esvazia o exercício jurisdicional do poder geral de cautela, além de violar o Estatuto da Advocacia, na medida em que os arts. 22, § 4º, e 23 preveem a liberação imediata da verba honorária.
 
O pedido de providências da OAB foi julgado procedente de plano, revogando o Provimento 68, nos termos da decisão (Id. 2957158) que entendeu que o CNJ tem poderes normativos com origem na Constituição, de modo que possui força normativa primária, em paridade com a lei, e que o provimento atacado tem por objetivo conferir transparência aos atos processuais relacionados ao levantamento de valores depositados judicialmente.

CONFIRA a íntegra do documento. 
 
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