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OAB/MS conclui Sessão histórica de Desagravos
Data: 09/08/2018

O ato público de Desagravos por violação de prerrogativas contra advogados e advogadas de Mato Grosso do Sul continuou na tarde desta quinta-feira (09) em frente à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS). Ao todo, foram seis desagravos contra o abuso de autoridades. 

“Nesse momento reforçamos a importância e a necessidade de que nossas prerrogativas sejam, devidamente, respeitadas no exercício da nossa profissão. As prerrogativas não pertencem à advocacia, mas a sociedade. Nós não aceitaremos qualquer tipo de violação ao estado democrático de direito e as nossas prerrogativas”, reafirmou o Presidente da OAB/MS, Mansour Elias Karmouche.

O Conselheiro Estadual da OAB/MS, Márcio Fortini leu a nota de desagravo a Polícia Militar de Dourados que diz respeito ao Advogado e Professor Universitário Jeferson Antônio Baqueti, preso arbitrariamente no exercício profissional, algemado e conduzido para a Delegacia de Polícia de Dourados.

Fortini começou sua fala citando São Tomás de Aquino: “Dê-me, Senhor, agudeza para entender, capacidade para reter, método e faculdade para aprender, sutileza para interpretar, graça e abundância para falar. Dê-me, Senhor, acerto ao começar, direção ao progredir e perfeição ao concluir”. 

“Ao Advogado Jeferson Antônio Baqueti em atendimento a cliente detido em ocorrência de trânsito, foi negado o direito de exercer a sua função, mister público, a advocacia. Detido foi, algemado e conduzido a uma delegacia sem que tenha dado causa para o ato arbitrário e constrangedor. Nunca é demais lembrar que o advogado é indispensável a administração da justiça sendo certo que era exercício de sua profissão em resguardar todos os direitos do cidadão. Neste caso, a defesa do direito da liberdade [...] A justificativa dos policiais foi a de que Jeferson estaria fotografando e filmando a abordagem, sendo que seria necessária a detenção e uso de algemas”, pontuou. 

E termina com palavras de São Tomás de Aquino: “Não se opor ao erro é aprová-lo, não defender a verdade é negá-la”. E continua: “É isso que a Ordem dos Advogados faz nesse momento, opondo-se a tal ato e defendendo o nobre colega desrespeitado. Esse desagravo é para que todos possam saber que o direito foi desrespeitado, mas a Ordem jamais permitirá qualquer ofensa”. 

O segundo desagravo da tarde foi feito pela Conselheira Estadual Eclair Nantes. “A Guarnição da Policia Militar de Amambai agiu de forma truculenta contra nossa colega, a Advogada Aritha Rocha. Consta nos autos, que os policiais foram chamados pelo oficial de justiça em razão dessa advogada ter se recusado a receber a intimação no restaurante onde ela estava almoçando. Ela foi algemada, encaminhada ao Batalhão da PM, onde ficou quatro horas detida, sem ter assegurado direito a um representante desta Casa. A atitude dos PMs não afronta só a Doutora Aritha, afronta toda advocacia da Subseção de Amambai, esse Seccional e todos advogados do Brasil”, relatou.

Eclair complementou: “Para coibir ações como essa, que a advocacia se levanta visando garantir ao advogado, liberdade, independência livrando da ingerência e da opressão desse poder arbitrário de qualquer autoridade. Toda vez que um advogado tiver suas prerrogativas violadas, a Ordem se fará presente e toda advocacia dirá basta. Não aceitaremos nenhuma violação ao direito de defesa, pois elas são a base de sustentação do estado democrático de direito e essa Casa jamais se curvará a soberba e a tirania”.

O último desagravo do dia teve como requerente o Advogado Luiz Rafael de Melo Alves que foi agravado pelo Delegado-Chefe da Polícia Federal em Corumbá, Alexandre do Nascimento ao não obter acesso aos autos do processo. A leitura da nota de desagravo foi feita pela 
Conselheira Eliane Potrich. “Diante de tais fatos, a prerrogativa deste profissional foi claramente afrontada. Como se não bastasse, o delegado se negou a receber o advogado, o que afronta as prerrogativas. Segundo Artigo 7° do Estatuto da Advocacia, o advogado possui o direito de ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado”.

Eliane concluiu destacando a importância do evento de hoje. “Essa sessão solene de desagravos configura uma medida efetiva para coibir a prática de atos desrespeitosos contra os advogados, contra a nossa advocacia, mostrando a solidariedade da classe ao advogado, mas principalmente destaca repúdio frente a essas autoridades que descumprem o Estatuto da Advocacia e da OAB”. 

As notas de desagravos concedidas na data de hoje serão publicadas em jornais de grande circulação de Mato Grosso do Sul.
 
 
Manhã de Desagravos  
 
                                                   
 

O primeiro desagravo da manhã, por abuso de autoridade, foi da Advogada Vanessa da Costa Correa que teve como desagravada a Conselheira Tutelar Janayne Pereira de Oliveira. “Fui atender uma família que me pediu assistência junto ao Conselho Tutelar. Naquele dia, a Conselheira Tutelar me impediu de ter acesso ao procedimento. Ela se manifestou grosseiramente dizendo que quem mandava lá seria ela e que eu não tinha o que fazer lá como advogada. É como se eu não tivesse cumprido meu papel com minha cliente”, disse Vanessa agradecendo a OAB/MS pela atuação. 

A Conselheira Eclair Nantes proferiu a nota de desagravo destacando que o ato não é contra o Ministério Público, mas um registro da ofensa pontual perpetuada pela Conselheira Tutelar, “que além de negar acesso aos autos, tratou de forma desrespeitosa à advogada no exercício da sua profissão. Hoje é um dia triste, não apenas a advocacia, mas a toda sociedade. Hoje é um dia de reconhecimento de que a democracia foi arranhada. As prerrogativas beneficiam não apenas a advocacia, mas ao cidadão. Não estamos mendigando favores, mas exigindo o que cabe a todos nós por direito, que é a possibilidade franca, livre e respeitosa do exercício da nossa profissão”. 

O Vice-Presidente da Ordem, Gervásio Alves de Oliveira Junior leu o Desagravo que diz respeito ao Advogado Cleiton Monteiro Urbieta. De acordo com o relatório, além de não conseguir atender seu cliente, ele foi impedido de falar com o delegado de plantão na ocasião, na Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário (Depac) do Centro.

O Advogado, então, procurou a Ordem para relatar a violação e recebeu todo o apoio necessário da instituição. Gervásio destacou que fato ocorrido com o Advogado é inadmissível e é sentido por toda a advocacia. “Este ato de socorro ressoa em todos nós como ávido grito da advocacia que não aceita truculência e impropérios de agressões ressacadas contra a contra nossa instituição. Atitudes tais que merecem e precisam ser coibidas. Advogados escrevem quando todas as mãos tremem,  advogado pensa quando todos se desesperam, o advogado fala quando todos já se calaram, por isso concluo, nós advogados jamais podemos nos calar diante dos desrespeito ao Estado Democrático de Direito”, disse.

Outro caso foi lido pela Conselheira Estadual Maria Carolina Carloto e se refere aos Advogados Gisele Cristina da Cruz e Anderson Francisco Novais, que foram impedidos de acompanhar seus clientes em uma ação trabalhista pelo então presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Derivados de Campo Grande.

Segundo a nota de desagravo lida pela Conselheira, um funcionário, aos gritos, impediu que os Advogados de acompanhar um cliente na rescisão de contrato trabalhista por conta do falecimento do seu pai. Posteriormente os Advogados encaminharam um ofício ao presidente referido sindicato solicitando informações a respeito dos motivos pelos quais existe proibição para que advogados acompanhem os clientes nas rescisões trabalhistas. O sindicato não se pronunciou. 

“O impedimento dos advogados de acompanharem seus clientes no ato da homologação da rescisão trabalhista, ultrapassa a esfera de abuso de poder frente ao cliente e atinge adentrando a honra profissional, ferindo de morte o preceito basilar da Constituição Federal de que o advogado é indispensável à organização, à ordem”, dizia um trecho na nota.

A nota ainda salienta que a Ordem trabalhará para combater essa prática de desrespeito ao advogado. “A Ordem dos Advogados de Mato Grosso do Sul está solidária aos respeitáveis colegas pela firmes nas ações e ratifica aqui o compromisso de sempre exigir o respeito pelas prerrogativas do advogado e da advogada no exercício da profissão. Essa sessão pública de desagravo deve servir para demonstrar a todas as autoridades e a todos aqueles que não são autoridades que estamos dispostos a combater e a não tolerar qualquer afronta ao instrumento sagrado de defesa de cidadania e do cidadão”, conclui.

                                                       

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