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Evento na OAB debate Direito e Medicina sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor
Data: 27/07/2018

A relação entre o Direito e a Medicina sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor foi a temática central de evento realizado na noite desta quinta-feira (26) no Auditório da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS). As Advogadas Fernanda Schaefer Rivabem e Giovanada Trad foram as palestrantes.

A Advogada e Membro da Comissão de Direito Médico e da Saúde do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Giovana Trad, que palestrou sobre "A Responsabilidade Civil Hospitalar à luz do Código de Defesa do Consumidor" destacou a necessidade de o tema ser debatido.

“Esse evento que a Comissão de Direito do Consumidor está promovendo visa acima de tudo resguardar a sociedade dos maus profissionais da medicina e dos danos jurídicos causados pelos hospitais. E nisso incluímos clinicas e laboratórios, a exemplo do que aconteceu recentemente com o médico Dênis Furtado. Podemos ver que a sociedade ainda não está preparada ou não está bem informada sobre os riscos inerentes a prática médica. Esse evento vem ao encontro de respostas, caminhos e soluções para que possamos encontrar um denominador comum, diminuir os índices da judicilização da medicina em proveito de toda sociedade”, disse.

Já a Advogada Fernanda Schaefer Rivabem proferiu palestra sobre "Alteração da Lei dos Planos de Saúde e Código de Defesa do Consumidor".

“Nós conversamos sobre questões polêmicas que envolvem os planos de saúde. É sempre uma queda de braço entre beneficiários e operadoras, é uma relação conflitiva em certos aspectos. Hoje abordamos a polêmica da resolução 433, sobre o projeto de planos de saúde acessíveis ou populares e sobre o projeto de lei que visa reformar a lei 9656, que hoje tira muitos direitos dos usuários que estão respaldados no Código de Defesa do Consumidor”.

O Presidente da Comissão de Defesa do Direito Do Consumidor Nikollas Pellat, salientou que o tema das palestras não poderia ter vindo em situação mais oportuna.

“Esse evento veio a calhar porque tivemos recentemente a divulgação da resolução que queria aumentar o percentual da coparticipação nos planos em até 40%. Nós, que atuamos na área de defesa do consumidor, vemos como uma prática abusiva. O Conselho Federal entrou com uma ação e solicitou uma liminar que foi concedida pela Presidente do STF, Carmen Lúcia. Foi uma vitória a princípio, mas temos que continuar combatendo isso, porque ainda virá o julgamento do mérito e não sabemos o que sairá dessa decisão”, explicou.

Por sua vez, a Vice-Presidente da Comissão Janine Delgado frisou que por atuar nesta área vê a necessidade constante de atualização da classe de advogados e da população sobre o assunto.

“Esse evento está planejado desde janeiro porque eu atuo na área de direito do consumidor com ênfase em plano de saúde e vejo as constantes alterações e normativas que saem e muitas vezes prejudicam o consumidor. Todos os anos temos palestras com o tema saúde, voltada ao consumidor, e eu fiquei muito feliz por que este ano calhou em termos a OAB demandando contra a Agencia Nacional de Saúde, fazendo com que este tema ficasse em evidência. Isso ajuda a conscientizar tanto os advogados quanto a população e o nosso objetivo é entregar aos advogados qualidade técnica”.

O Presidente da Ordem, Mansour Elias Karmouche enfatizou que os temas relacionados ao direito do consumidor “são assuntos que a sociedade sempre está cobrando o nosso posicionamento e é importante esses temas serem trazidos”. “Parabenizo todas as comissões envolvidas”, concluiu.

O Superintendente do Procon/MS, Marcelo Salomão também prestigiou o evento.

 

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