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OAB/MS entende que “penduricalhos” aviltam o Sistema de Justiça
Data: 16/02/2018

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), ao tomar conhecimento pela imprensa de Projeto de Lei de iniciativa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), remetido à Assembleia Legislativa, com o objetivo de implementar um auxílio denominado de “auxílio transporte” entende que os ditos “penduricalhos” não contribuem para que várias categorias, dentre elas a Magistratura, recebam uma remuneração justa e digna na medida de suas respectivas responsabilidades.
A Ordem entende necessário o debate sobre o reajuste do subsídio, desde que demonstradamente defasados. Todavia, os chamados “penduricalhos” aviltam as carreiras, transmitindo uma sensação equivocada de desequilíbrio financeiro por parte da sociedade sobre as categorias que compõem o sistema de justiça.
Assim, a Ordem estará atenta para contribuir com o debate acerca da conveniência, oportunidade e legalidade de mudanças legislativas alusivas a esse tema, especialmente no atual momento em que o STF já se avizinha para definir seus parâmetros constitucionais.

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