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OAB/MS solicita a prorrogação do prazo de pagamento do IPTU sem taxa de lixo
Data: 09/01/2018

Tendo em vista o tumulto gerado na Prefeitura depois da deliberação de desmembrar a taxa de lixo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), decidiu solicitar a prorrogação do prazo em obstante ainda a análise das medidas jurídicas que estarão sendo tomadas contra a referida taxa.

O pedido é que o desconto de 20%, válido até o dia 10, seja repassado ao contribuinte até o dia 31, uma vez que dois dias para a solicitação do desmembramento ocasionou tumulto na Central de Atendimento ao Cidadão, o que viola a dignidade da pessoa humana.

Nesta segunda-feira (08), em reunião com a OAB/MS, a Prefeitura Municipal se comprometeu a separar a taxa de lixo da cobrança do IPTU. No entanto, o desconto de 20% só seria dado até amanhã. 

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