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CODIPED participa de blitz no Terminal Rodoviário
Data: 22/12/2017

A Presidente da Comissão dos Direitos dos Idosos e das Pessoas com Deficiência (CODIPED) da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) Rita de Cássia Luz Suenaga, e a advogada Lilian Veronese, membro da CODIPED, estiveram esta manhã no Terminal Rodoviário de Campo Grande para ação conjunta com a Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (PROCON/MS) e Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT).

A fiscalização objetiva verificar se as empresas de transporte estão assegurando a reserva de passagens gratuitas a pessoas com deficiência e a idosos, além de fiscalizar o cumprimento de outros direitos dos consumidores.
O direito à gratuidade a ser exercido pelo Idoso ao contratar o serviço de transporte rodoviário de passageiros, está regulado pela Resolução nº 1.692, de 24/10/2006, dando o cumprimento do instituído pelo Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2003 e ao Decreto 5.934/2006.

A Presidente da Codiped, Rita de Cássia Luz, explica que a lei estabelece dois assentos para  idosos por carro, mas não estabelece limite para pessoas com deficiência, e que por esta razão o trâmite da emissão destas passagens é dificultado pelas empresas. "Muitas vezes as empresas e os funcionários não têm informação suficiente sobre como proceder, o que cria empecilhos para a emissão das passagens em gratuidade. Estamos programando um seminário de conscientização para o ano que vem a fim de informar melhor sobre quem tem ou não este direito e como requerê-lo” frisou Rita.

O plantão de fiscalização neste período que antecede as festas de fim de ano é resultado de articulação com Ministério Público do Estado (MPE/MS) e Ministério Público FederaL (MPF), Defensoria Pública do Estado (DPE/MS), Defensoria Pública da União (DPU), CODIPED, e da Associação de Deficientes Visuais de Mato Grosso do Sul.

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