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Justiça declara válida lei que isenta imóveis alagados de IPTU na Capital com ajuda da OAB
Data: 12/09/2017

A Justiça decidiu pela legalidade da lei municipal que isenta de IPTU e taxas incidentes imóveis atingidos por alagamentos e que sofreram danos. A lei é de autoria do vereador Eduardo Romero, elaborada em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS)
A Lei Complementar ao Código Tributário do Município foi aprovada por unanimidade pela primeira vez em 2014 e publicada em Diário Oficial do Município em 30 de setembro de 2015, mas foi vetada pelo Executivo Municipal, que entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Como entidade constituída, com prerrogativa constitucional de intervir, a OAB atuou como amicus curiae na defesa dos interesses da população e entrou com petição no Tribunal de Justiça solicitando para fazer parte do processo como parte interessada.
O Presidente da OAB MS Mansour Karmouche, o Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Arlindo Murilo Muniz e o advogado Pedro Putin, fizeram parte da elaboração do texto em defesa da validade da lei, provando que além de beneficiar a população, esta tem seu teor dentro da constitucionalidade.

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