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Prerrogativas: essência da advocacia
Data: 11/08/2017

“O advogado é indispensável à administração da justiça”, já estabelece o Artigo 133 da Constituição Federal de 1988. Neste Dia do Advogado, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), comemora a data ressaltando a importância das prerrogativas profissionais e da maior conquista depois da democratização do país, a aprovação do projeto que criminaliza a violação às prerrogativas profissionais na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

As prerrogativas profissionais, insertas na Lei Federal n° 8.906/94 – Estatuto da Advocacia, constituem uma legítima defesa da Ordem Jurídica. Ela prevê em seu Art. 2°: “No Ministério Privado, o advogado presta serviço público e exerce função social”.

Significa dizer que o advogado não exerce apenas uma atividade profissional. A atuação de forma independente e desvinculada dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário tem o nobre papel de contribuir com a manutenção e fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

Assegurar o respeito às prerrogativas profissionais do advogado significa salvaguardar os direitos do cidadão!

“O advogado é o intermediário entre o povo e o juiz, necessitando de independência e intocabilidade para não ser destruído durante o rude caminho na defesa dos direitos individuais perante a autoridade pública. Portanto, aí se fundamenta a necessidade do advogado receber prerrogativas para o exercício de sua profissão”, enfatizou a Presidente da Comissão de Defesa e Assistência das Prerrogativas dos Advogados (CDA), SIlmara Salamaia Gonçalves.

Prerrogativas são direitos inerentes a uma instituição, a uma função, ocupação ou individuo. Não se trata de privilégios! O privilégio se trata de benefício à pessoa, a prerrogativa envolve a função.

Sem liberdade, não há advocacia. Sem a intervenção do advogado, não há justiça, sem justiça não há ordenamento jurídico e sem este não há condições de vida para a pessoa humana.

Violação às prerrogativas

A atuação do advogado é condição imprescindível para que funcione a Justiça! Por isso, a OAB trabalha incessantemente para conter ou minorar a atuação abusiva. Nossa instituição presta assistência aos advogados na defesa de suas prerrogativas.

Nesta quarta-feira (09), foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o projeto que criminaliza a violação às prerrogativas profissionais dos advogados. A proposta é do Senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e a relatora do projeto na CCJ é a Senadora Simone Tebet (PMDB-MS).

“A maior conquista da advocacia desde o nascedouro da Ordem dos Advogados do Brasil é o projeto que criminaliza a violação das nossas prerrogativas, coloca no mesmo patamar de outros profissionais a advocacia. O advogado é essencial para a defesa da sociedade. Sem ele, é impossível que exista uma sociedade livre, democrática, nos moldes estatuídos pelo Estado Democrático de Direito”, salientou o Presidente da OAB, Mansour Elias Karmouche.

Ainda de acordo com Mansour, “a aprovação se reveste de uma importância muito maior porque aconteceu no mês da advocacia, na semana que se comemora o Dia do Advogado”.

 “O maior avanço para a advocacia depois da democratização do país porque vai permitir com que as prerrogativas dos advogados sejam respeitadas. O advogado, a partir da conversão em lei, vai poder exercer a profissão com liberdade tendo como norte o Artigo 7 que garante uma série de prerrogativas para exercer a profissão. Quem desrespeitar estará praticando crime”, explica o Conselho Federal Ary Raghiant Neto, que esteve presente na votação, na qual 15 membros apoiaram o voto da relatora.

Segundo Raghiant, a Senadora fez um trabalho excelente, “fundamental para que pudéssemos ter essa vitória”.

O projeto ainda tipifica como crime o exercício ilegal da advocacia, que hoje é punível como contravenção. O texto também disciplina a forma como a OAB poderá solicitar instauração de persecução penal pela violação dos direitos dos advogados ou requerer a admissão como assistente do Ministério Público nas ações penais. O projeto agora segue para ser votado na Câmara de Deputados.

A aprovação do projeto na CCJ veio de encontro aos anseios da advocacia brasileira. Uma notícia muito esperada, que serviu para renovar a esperança neste Dia do Advogado, data que homenageia os primeiros cursos jurídicos do Brasil.

De lá pra cá, a profissão - sinônimo de Justiça e garantia de paz social – cresceu muito no país e ocupa hoje uma posição de reconhecimento perante a sociedade.

 

 

Por isso, o dia do advogado precisa sim ser comemorado! Dia 11 de agosto é dia de reconhecer os profissionais responsáveis em representar os cidadãos perante a Justiça.  

 

Parabéns advogados pelo seu dia!! 

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