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OAB/MS movimenta-se na apuração das delações contra autoridades de MS
Data: 22/05/2017

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), acaba de enviar ao Supremo Tribunal Federal (STF), através de uma Comissão Especial, requerimento solicitando cópias das delações premiadas da família Batista, acompanhado dos respectivos documentos, no que toca, os agentes públicos de Mato Grosso do Sul.

O objetivo da Comissão Especial criada para deliberar este assunto, é fazer uma análise visando a eventual responsabilização desses agentes públicos.

Justifica-se o pedido, porque os agentes publicamente citados e conhecidos pela imprensa têm negado esses fatos.  De acordo com a Lei nº 12.850/2013 que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, as colaborações por si só, não induzem uma condenação. 

 

 

 

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