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Juiz despacha ação da OAB e pede dados da ANTT sobre obras da CCR
Data: 17/05/2017

Após a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) ter protocolado a ação contra a CCR MSVia, pedindo que a concessionária retome as obras de duplicação da BR-163 e/ou enquanto estiver parada, suspenda a cobrança de pedágio, o juiz federal substituto Ney Gustavo Paes de Andrade, da 2ª Vara Federal de Campo Grande, convocou representantes da CCR MSVia, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Seccional para a audiência de conciliação no dia 20 de junho.

No despacho o juiz também solicitou informações sobre quais medidas a ANTT tomou e se alguma providência foi adotada contra a concessionária CCR MSVia pelo descumprimento contratual.

A paralisação das obras aconteceu no último 12 de abril.

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