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Legislação

Portaria OAB/MS n.° 12/2012
Cria Comissão Temporária de Acessibilidade âmbito da OAB/MS e nomeia membros.
Resolução OAB/MS n° 01/2012
Cria Comissão Especial de Trânsito da OAB/MS e nomeia membros.
Portaria n.º 10/2012
Cria Comissão de Direito à Saúde no âmbito da OAB/MS e nomeia membros.
Portaria n.º 09/2012
Nomeia novo Presidente para a Comissão de Ensino Jurídico no âmbito da OAB/MS.
Portaria n° 05/2012
Cria Subcomissões da Mulher Advogada no âmbito da OAB/MS e nomeia membros
Portaria n° 25/2011
Cria comissão de Diversidade Sexual da OAB/MS
Resolução n° 15/2011
Cria Comissão Especial de Assessoramento Político da OAB/MS
Resolução n.º 12/2011
Transformar de Temporária para Permanente a Comissão da Mulher Advogada e alterar o Regimento Interno da Comissão
Provimento 115/2007
Define as Comissões Permanentes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Portaria 36/2007
Destitui membros da Comissão da Mulher
Resolução 33/2007
Altera nome da Comissão de Assuntos Agrários
Resolução 21/2007
Exclusão de Membro Faltoso
Portaria 16/2007
Cria a Comissão de Relações Internacionais e Institucionais
Instrução Administrativa nº 01/2007
Procedimento para atermação de denúncias perante as comissões
Resolução 23/2004
Cria a Coordenadoria das Comissões
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