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Manual esclarece como advogado deve pagar o ISSQN

17/05/2012 9:51

 

 

 

A OAB/MS garantiu ao advogado, por meio de mandado de segurança, que o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) fosse recolhido através de alíquota fixa mensal. Como forma de esclarecer possíveis dúvidas referente ao pagamento ISSQN pelo advogado, e indicar os procedimentos para os novos profissionais, o assessor jurídico da OAB/MS, Gustavo Lazzari, detalha os passos para o pagamento do imposto.

Segundo Lazarri, para a abertura de inscrição municipal de profissional autônomo, o advogado deve acessar o seguinte link:http://www.prefeituradecampogrande.com.br/semre/canaisTexto?id_can=1657.

No site da Prefeitura Municipal de Campo Grande consta o procedimento e a relação de documentos necessários para  abertura de inscrição municipal de profissional autônomo.

Lazarri explica que o ISSQN para os advogados é recolhido através de alíquota fixa mensal  (art. 9º, §1, da LC n° 116/2003), no valor de R$ 92,77, podendo sofrer reajuste anual.

O  recolhimento de ISSQN das sociedades de advogados se dará mediante a aplicação de alíquota fixa, de acordo com o número de profissionais habilitados que integrem o corpo social da mesma, conforme decisão exarada na ação promovida pela OAB/MS contra a Prefeitura Municipal de Campo Grande (autos n° 2009.60.00.008614-0).

 

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